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Nulidade da partilha de bens fora do período da União Estável. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Ter, 10 de Julho de 2012 14:31

 

Partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento

União Estável, nulidade da partilha de bens sem delimitar de forma precisa os marcos de início e fim do relacionamento.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC anulou sentença que, ao deliberar sobre dissolução de união estável, estabeleceu a partilha de bens entre um casal sem delimitar de forma precisa os marcos de início e fim do relacionamento.

Segundo os desembargadores, a decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foi adquirida em momento anterior ao período da união estável, e apenas por uma das partes.

"Além dos filhos do ex-casal, há outros de relações precedentes, que também têm direito a parcela dos bens", ressaltou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da matéria. Por essas razões, a câmara, por unanimidade, decidiu anular a partilha feita no 1º grau.

Fonte: Canal Eletrônico com informações do TJ-SC

 

 

Atualizado em Ter, 10 de Julho de 2012 14:43