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Indenização de DPVAT sem limitações. PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Defesa do Consumidor   
Qua, 10 de Setembro de 2008 22:37
A indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por invalidez permanente não pode ser inferior   a 40 salários mínimos.


Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT estabelece que o valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por invalidez permanente, é fixado pela Lei 6.194/74 em 40 salários mínimos. A determinação impede que o Conselho Nacional de Seguros Privados queira limitar esse montante por meio de resolução interna.

O entendimento foi fixado em acórdão que manteve sentença de primeiro grau que condenou o Unibanco AIG Seguros S/A a pagar o valor integral do DPVAT (40 salários mínimos) a motorista que ficou inválido. O homem precisou recorre à Justiça porque a segurada lhe entregou apenas R$ 3.172,50, sob o argumento de que o valor correspondia ao percentual de invalidez (23,50%). O Unibanco acrescentou que a indenização integral exigia cem por cento de incapacidade para o exercício de atividade profissional. Também se recusou a vincular a indenização ao salário mínimo.

Ao decidir a questão, o juiz relator destacou que a lei apenas exige que a invalidez seja permanente,  independentemente do grau apurado. Segundo o magistrado, a debilidade permanente de membro foi atestada pelo laudo de exame de corpo de delito emitido pelo Instituto Medido Legal (IML).

“Assim, a indenização devida é no importe de 40 vezes o maior salário mínimo vigente, conforme estipulado na alínea “b” do artigo 3º da Lei 6.194/74”, afirmou o juiz.


Nº do processo: 2007.01.1.021406-0

FONTE: TJ/DFT

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

 

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