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A DESREGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES PDF Imprimir E-mail
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Escrito por João-Francisco Rogowski Jurista   
Sáb, 02 de Abril de 2016 14:38



Cresce no judiciário o entendimento que para o exercício de certas profissões não há necessidade de diplomas, autorizações, licenças e inscrição em conselhos de classes.Quatorze profissões já foram desregulamentadas entre elas a de Jornalista e a de Corretor de Imoveis, inúmeras outras estão na mira da justiça.
Estamos vivendo um momento civilizatório impar, em plena revolução da física quântica, da informática, da eletrônica, da cibertrônica, da matemática, da medicina, da filosofia, do direito, o somatório dos conhecimentos sobre o Universo e os sistemas naturais, acumulados durante o século XX, especialmente da segunda metade em diante, ultrapassa em muito tudo aquilo que pôde ser conhecido durante todos os outros séculos reunidos.
A transdisciplinaridade é a palavra de ordem em todas as áreas do saber e do fazer no século XXI, não se confunde com a multidisciplinaridade e está um degrau acima da interdisciplinaridade.
A expressão é um neologismo cuja criação se atribui a Jean Piaget em 1970 durante um congresso sobre interdisciplinaridade do conhecimento humano, tendo ele defendido a superação dessa etapa para que se transcendesse para a transdisciplinaridade.
Basarab Nicolescu em seu artigo intitulado "O Manifesto da Transdisciplinaridade" sintetiza dizendo que a transdisciplinaridade é a partilha de conhecimentos entre todos os humanos.
Trata-se a meu ver de um fenômeno que num primeiro momento causa perplexidade às mentes menos avisadas que não estão atentas para o que está ocorrendo ao nosso redor numa velocidade estonteante, tudo está mudando depressa demais e nós ainda estamos vivendo inseridos em modelitos da idade média, quando, por exemplo, médico era médico, enfermeira era enfermeira e não eram vistos como realmente são na realidade, ou seja, são profissionais da saúde com atividades afins e complementares.
Observou-se durante o século XX a excessiva regulamentação das profissões, todas as categorias travaram batalhas épicas para terem sua atividade reconhecida e regulamentada por lei, até mesmo os famigerados “flanelinhas” ou “zeladores”, “guardadores” de carros entraram nessa hercúlea luta.
Chegamos ao absurdo da saturação de regulamentação das profissões pelo Estado, e, para piorar ainda mais, depois de criados os órgãos de classe como os conselhos regionais, ainda passaram a criar regulamentos internos, portarias, resoluções, etc., engessando cada vez mais o exercício das profissões.

Têm-se notícias que alguns Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis estão tentando imitar a OAB e impor o Exame de Proficiência obrigatório para quem pretenda obter registro profissional no CRECI, vale dizer, além de ter diplomação específica em título de técnico em transações imobiliárias, tornar-se-ia obrigatório ao futuro corretor de imóveis submeter-se a provas destinadas à comprovação da obtenção de conhecimentos técnicos, e, tudo isso com base em resolução administrativa do órgão de classe, sem previsão legal, violando o principio constitucional da legalidade pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (Art. 5º, II da CF/88)
O mais grave ainda é que a pretendida regulamentação não objetivou a depuração das categorias profissionais dos maus elementos, o foco foi nitidamente quanto à reserva de mercado, tanto assim, que os maus continuam por aí infestando o mercado de trabalho.
A nova ordem jurídica inaugurada a partir de 1988 com o advento da atual constituição Federal, preconiza que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais.
A regra geral é a da liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a exceção é quando a lei estabelecer pré-requisitos para o exercício profissional, porém, nenhuma lei poderá jamais cercear a regra geral que confere ampla liberdade para o exercício de qualquer atividade, impondo restrições que a própria constituição federal não impõe.
Em outras palavras, a constituição federal ao garantir a mais ampla liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, está dizer que, pelo princípio constitucional da intervenção mínima em face ao direito à liberdade, tolera unicamente o intervencionismo mínimo do Estado quando atender ao interesse social .
A tendência doravante é a da flexibilização e diminuição das exigências para o exercício das profissões e mesmo de desregulamentações creio eu, pois, já foram desregulamentadas quatorze profissões e há possibilidade não muito remota de novas desregulamentações, o próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição está a sinalizar neste sentido, tendo extinguido, em 17 de junho de 2009, a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Outras profissões estão na mira da Suprema Corte que poderá liberar geral o seu exercício.
Esta não é a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 70.563-SP, a Corte julgou inconstitucional dispositivos da Lei nº 4.116, de 1962, que regulamentava a profissão de corretor de imóveis, uma vez que impunham exigências para a obtenção do registro que, no entender do STF, feriam a liberdade de exercício profissional. O relator, Ministro Thompson Flores, afirmou em seu voto que “o interesse superior da coletividade não exigia que se regulamentasse a profissão de corretores de imóveis”.

A fim de burlar a decisão judicial revogou-se a Lei nº 4.116/62, substituindo-a pela Lei nº 6.530, de 1978, fato que até hoje não foi bem digerido pelo poder judiciário que não tem dado importância para a nova lei em seus julgamentos, fazendo prevalecer a decisão da Suprema Corte.
Juristas constitucionalistas entendem que os fundamentos da decisão da Suprema Corte que invalidaram a Lei nº 4.116/62 que regulamentava a profissão de corretor de imóveis se aplicam a legislação atual que regula a profissão, ou seja, a regulamentação continua inconstitucional, tanto assim que, embora a questão não tenha sido novamente levada para a reapreciação do STF, em casos pontuais a justiça tem relativizado a importância da Lei nº 6.530/78 que regula atualmente a profissão de corretor de imóveis.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a despeito de não inscrito no "Conselho Regional de Corretores de Imóveis", o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. "É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor."
O Tribunal Regional Federal da 2ª região no julgamento da apelação n.º 0030772-74.2000.4.02.5101, assentou que o CRECI não tem poder para impor multas e sanções a advogado, ainda que tenha praticado atos supostamente privativos dos corretores de imóveis.
No mesmo sentido a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo, exarou parecer da relatoria do Conselheiro Plínio Gustavo Prado Garcia (OAB/SP 15.422), datado de 07/12/2006, dizendo em síntese, que nenhum advogado está legalmente impedido de administrar e vender bens imóveis de seus clientes.
A luz do ordenamento jurídico vigente eu considero acertado o posicionamento do STJ, do TRF da 2ª região e da OAB-SP, pois, temos dois dispositivos legais que incidem sobre a questão, até se poderia pensar prematuramente que estivessem em conflito ou antinomia, mas não há conflito e sim complementaridade, presente, pois, a transdisciplinaridade.
Se entrar no mérito da possível inconstitucionalidade da Lei nº 6.530/78 que regula o exercício profissional do corretor de imóveis, o fato é que essa lei objetiva assegurar ao corretor o monopólio da intermediação nas transações imobiliárias, enquanto a Lei Federal Lei 8.906/94 assegura ao advogado o monopólio do jus postulandi, a primazia na representação de seus constituintes, em juízo e fora dele. Portanto, o corretor age como intermediário, enquanto o advogado como representante legal.
Quando o advogado recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, ainda que seja administrar, comprar e vender bens móveis e/ou imóveis, não invade a seara do corretor de imóveis, uma vez que não está praticando a intermediação e sim a representação, figuras distintas, e, inclusive, excludentes, pois, o código civil define a corretagem como contrato entre pessoas não ligadas uma a outra em virtude de mandato de prestação de serviços, contrariamente, o advogado está ligado ao cliente em virtude de mandato de prestação de serviços e a responsabilidade do advogado é muito maior do que a do corretor de imóveis.
Quando se fala em imóveis logo vem à mente casas e apartamentos, todavia, há os loteamentos, condomínios industriais, parques eólicos, parques náuticos, temáticos, etc. etc., os negócios imobiliários são muito complexos, sobretudo, àqueles de médio e grande porte, assim, o ideal seria a associação profissional entre corretores, avaliadores, advogados, engenheiros, arquitetos e outros profissionais para melhor servir a sociedade, e, na prática isso já vem ocorrendo.
Na atualidade, a regulamentação das profissões só é permitida minimamente pela constituição federal quando indispensável para a proteção do interesse público e não no interesse da categoria profissional na mais da vez interessada na reserva de mercado.
Um exemplo disso ocorreu com a acupuntura, durante décadas os médicos ridicularizaram essa atividade terapêutica, mas na medida em que cresceu a predileção popular por essa forma de tratamento, eles trataram de se apropriar dela, tendo o Conselho de Medicina baixado resolução definindo a acupuntura como prática privativa dos médicos, lançando milhares de profissionais não médicos na ilegalidade.
Por critérios que vislumbram unicamente abocanhar maiores fatias de mercado, corre-se o risco do corte de cabelo e unhas ser considerado ato cirúrgico privativo de médicos.
Não sem razão a disputa entre nutricionistas e médicos quanto ao monopólio da terapia ortomolecular que implica no receituário de suplementos alimentares. Vemos assim que, se isso for tratado com rigor excessivo, a sugestão de cardápio por um garçom pode ser enquadrado como exercício ilegal da profissão de nutricionista.
Felizmente percebe-se ainda que muito tênue, um esforço dos médicos, enfermeiros, nutricionistas, assistente sociais, e outros, de buscarem o entendimento e a colaboração, claro que no início é difícil a quebra de velhos paradigmas, não é fácil abrir a mente para o novo, mas o caminho é esse mesmo não tem volta, os profissionais que não compreenderam e não assimilarem a nova realidade cairão na obsolescência e ficarão para trás.

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Como citar este artigo:


ROGOWSKI, João-Francisco. "A desregulamentação das Profissões. Revista Digital do Canal Eletrônico. Disponível em http://www.canaleletronico.net/index.php?view=article&id=590. Acesso em:__/__/__.









Artigo 5º, inciso XIII da CF/88
RE 70563 / SP - SÃO PAULO
[4] STJ – 4ª T., REsp 87.918 /PR, Rel. Min. Ministro Barros Monteiro, DJ: 09/04/2001; STJ – 4ª T., REsp 185.823/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 14.10.2008.
Publicado no D.O.E. de 16/12/2009, pág. 21/22 (JRJRJB).
Código Civil. Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.