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Advogados incluídos no supersimples. PDF Imprimir E-mail
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Escrito por João-Francisco Rogowski - Jurista   
Sex, 06 de Junho de 2014 23:44

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que inclui os Advogados e Corretores de Imóveis(*) no Supersimples - sistema de tributação simplificada para as micro e pequenas empresas.


Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.

Já houve uma tentativa de aliviar a carga tributária da advocacia quando a atividade profissional foi incluída na Lei 12.973/2014 que previa o princípio da universalidade, o enquadramento dos contribuintes se daria pelo critério do faturamento e não mais por categoria de atividade, os profissionais liberais e as sociedades de advogados com faturamento iguais aos das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) contribuiriam em igualdade de condições, mas a lei acabou vetada pela presidente Dilma Rousseff neste item.

São consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

São consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Paralelamente ao projeto que resultou na Lei 12.973/2014, havia outro projeto em tramitação na Câmara e que foi aprovado na terça-feira (3) o qual se espera não seja alvo de novo veto pela Presidente Dilma.

A Ordem dos Advogados do Brasil está de parabéns por essa vitória no parlamento, pois, é do conhecimento da classe o quanto a entidade vem se empenhando nessa luta para aliviar a carga tributária sobre os advogados e também sobre a sociedade tendo ajuizado ADIn para atualização da tabela do imposto de renda, entretanto, embora reafirmando eternamente meus encômios à entidade, tenho que ser honesto e dizer que se trata de uma vitória quase inócua, já que resulta em benefício muito pequeno e que tende a esmaecer diante do vertiginoso e crescente aumento dos preços públicos e insumos indispensável ao exercício da advocacia.

Para fazer jus ao enquadramento no supersimples, a receita bruta anual do advogado não poderá exceder a R$ 180 mil que é igual a 50% da receita bruta anual das Microempresas (ME) cujo teto atual é de R$ 360.000,00 ou não poderá exceder em três vezes a receita bruta anual do micro empreendedor individual que é de R$ 60.000,00, categoria de contribuintes tirados da informalidade como os camelôs, vendedores porta-a-porta e outros.

Creio que a vitória mais relevante não foi o montante da pífia desoneração fiscal e sim o enquadramento da advocacia no supersimples, vejo aí uma estratégia da OAB que por certo a partir da agora continuará lutando para ampliar gradativamente o limite da receita bruta anual dos advogados, buscando a isonomia com as demais categorias de contribuintes incluídos do sistema simplificado.

Mais uma vez parabenizo a OAB, pois, como é do conhecimento público, a classe vem passando por um processo de empobrecimento e neste cenário qualquer economia fiscal por mínima que seja é sempre bem vinda e se assemelha ao caso do doente em estado terminal, estrebuchando de dor, quando qualquer injeção de morfina chega na hora certa.

(*) corretores de imóveis.

 

 

*. João-Francisco Rogowski, jurista, escritor, pesquisador de temas jurídicos, teológicos, filosóficos, políticos e econômicos.
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Como citar este artigo:
ROGOWSKI, João-Francisco. "Advogados incluídos no supersimples." In Canal Eletrônico. Disponível em: http://www.canaleletronico.net/index.php?view=article&id=582