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Casa Própria. Justiça proíbe a capitalização de juros em contratos de financiamento habitacional. PDF Imprimir E-mail
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Escrito por informe habitacional   
Ter, 09 de Setembro de 2008 14:00

 

Decidindo favoravelmente ao mutuário, o STJ sinaliza aos juízes de todo o País qual a orientação que devem seguir ao decidirem os litígios relativos à casa própria.

juros

 

O Superior Tribunal de Justiça (Brasília) decidiu que não é permitida a capitalização de juros em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da habitação, dada a ausência de autorização legislativa.

Capitalização de juros cujo termo técnico é ANATOCISMO significa a cobrança de juros sobre os próprios juros, fazendo com que uma dívida vire uma bola de neve e por vezes impagável.

A capitalização varia em termos de períodos, pode ser, por exemplo,   diária, mensal, anual, etc.

O anatocismo praticado ilegalmente pelos agentes financeiros (bancos) do Sistema Financeiro da habitação,   tem sido a causa de muitas pessoas perderem seus imóveis por não conseguirem mais pagar as prestações cujo valor é baseado nesses parâmetros ilegais.

Decidindo favoravelmente ao mutuário, o STJ sinaliza aos juízes de todo o País qual a orientação que devem seguir ao decidirem os litígios relativos à casa própria, ou seja, mantendo o EQUILÍBRIO DO CONTRATO.

Ao examinar a questão da capitalização mensal de juros, o Ministro relator afirmou que ela é indevida, pois elevaria a taxa anual para além dos 10% permitidos. "Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa da dos autos", concluiu o ministro Fernando Gonçalves. (REsp nº 719259, 4ª T., STJ).

Havendo dúvidas quanto ao valor correto da prestação da casa própria, o mutuário deve procurar o Advogado de sua confiança ou o PROCON de sua cidade.

Comentário e análise do Jurista
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