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Juiz manda governo construir casas para os pobres. PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Canal Eletrônico   
Sex, 15 de Junho de 2012 11:06


Juiz manda Estado e Prefeitura construírem casas para famílias carentes

 

 

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, determinou que a Prefeitura de Goiânia e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) promovam a edificação das moradias de 22 famílias carentes que viviam numa ocupação no Jardim das Hortências e foram beneficiadas com lotes doados pelo município. Ainda segundo a decisão, facultativamente, elas poderão ser removidas para casas”decentes”.

 

“É inadmissível que se permita que seres humanos, em pleno século 21, residam sob lonas, ao relento”, afirmou o magistrado, que deu um prazo de 90 dias, a contar das intimações das partes, para a execução da sentença. A multa prevista em caso de descumprimento é de R$ 22 mil, valor alusivo à quantidade de famílias.

 

José Proto rejeitou a ilegitimidade passiva alegada pela Agehab, por entender que o objetivo desta é, justamente, desenvolver e implementar a política habitacional no Estado.”A problemática que originou o ajuizamento desta ação civil pública, deriva da falta de sensibilidade dos administradores do Estado e do Município, resultando nesse jogo de empurra-empurra, acarretando que, como sempre, quem paga por tudo isso são as famílias mostradas na farta legenda fotográfica carreadas aos autos”, observou o juiz.
O magistrado citou, ainda, manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou afirmando que “a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios”, se referindo ao princípio da dignidade humana.

 

Fonte: Canal Eletrônico com informações do TJ-GO.