Home Negócios e Economia STF não admite quebra de sigilo bancário para cobrança de tributos.

Acesso



Receba por email

Informe seu email para

receber os artigos:

STF não admite quebra de sigilo bancário para cobrança de tributos. PDF Imprimir E-mail
Avaliação do Usuário: / 0
PiorMelhor 
Escrito por canal eletrônico   
Seg, 03 de Novembro de 2008 16:07
Supremo Tribunal Federal suspende cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela justiça.

 

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata do lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.

Tal fato, motivou a instauração de ação penal contra Beline na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória por crime contra a ordem tributária. Na AC, o advogado pedia efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

Decisão do relator

O relator afirmou que o caso em questão se enquadra em situações excepcionais que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso denegado na origem. Portanto, Ricardo Lewandowski observou que a matéria é de natureza constitucional.

O ministro lembrou, ainda, ter determinado a suspensão dos procedimentos fiscais, objeto da ação cautelar, até o julgamento do RE 261.278, no qual se discute a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia decisão judicial que a autorize. “Portanto, é de se considerar presente a plausibilidade jurídica do pedido liminarmente formulado, dado que a matéria de fundo do deslinde é objeto de discussão judicial nesta Suprema Corte”, disse.

Quanto ao perigo da demora, Lewandowski entendeu que o indeferimento da liminar poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, tornando ineficaz eventual decisão favorável do Supremo referente ao mérito da questão constitucional. No entanto, de acordo com o relator, “o pedido, para que seja oficiado o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória/ES, determinando-se a suspensão da Ação Penal 2006.50.01.000623-9, não é objeto do agravo de instrumento a que se pretende atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o indefiro”.

Assim, o ministro deferiu parcialmente o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao Procedimento Fiscal 07.2.01.00-2002-00790-8 e ao Processo Administrativo dele decorrente (11.543.002616/2004-36), até o julgamento final da causa.

Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.

 

O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que  motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória por crime contra a ordem tributária, levou o advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), a propor, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2183, com pedido de liminar.

Na ação, ele pede efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)  em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

A defesa do advogado alega que há posicionamento pacífico, no STF, no sentido de possibilitar, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, ainda que inadmitido no tribunal de origem, desde que presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

A fumaça do bom direito estaria no fato de o STJ já haver “consolidado entendimento” em favor da tese sustentada pelo autor da AC. E o perigo da demora se daria pelo fato de ele estar sendo submetido a ação penal em virtude dos atos “ilegalmente praticados por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil”.

A matéria foi distribuída, por dependência, ao ministro Ricardo Lewandowski, que já é relator do Agravo de Instrumento (AI 668843), em que o mesmo assunto está em discussão.

O caso

O TRF-2 inadmitiu Recurso Extraordinário (RE), alegando que a alegada infração à Constituição Federal (CF, artigo 5º, incisos X e XII) se deu de forma reflexa, e não direta. Diante dessa decisão, o advogado interpôs Agravo de Instrumento. Nele, o ministro Ricardo Lewandowski determinou o sobrestamento do recurso, deixando para analisá-lo após o julgamento do RE 261278, originário do Paraná, versando sobre o mesmo assunto.

Em 2003, o ministro relator deu provimento ao RE 261278, não admitindo a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Entretanto, a Fazenda Nacional recorreu por meio de Agravo Regimental. No julgamento desse agravo, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. E, em abril de 2008, a Segunda Turma decidiu dar provimento ao Agravo para anular a decisão do relator, porém remeter o julgamento do RE ao Plenário do STF, que ainda não o julgou.

Decisão do TRF

Na decisão que não admitiu o RE interposto pelo advogado, o TRF-2 firmou posição no sentido de que “não há necessidade de prévia autorização judicial para a constituição de crédito tributário relativo a imposto e contribuições a partir de informações referentes às operações bancárias do contribuinte”. No entender dos seus membros, “o sigilo bancário não é direito absoluto, devendo ser relativizado sempre que entre em confronto com o bem jurídico maior”.

A esse entendimento a defesa contrapõe diversas decisões em contrário do STF. Cita, entre eles, o Mandado de Segurança (MS) 22801, relatado pelo ministro Menezes Direito e julgado pelo Plenário em 14 de março de 2008; o Agravo Regimental (AgR) no RE 243157, relatado pelo ministro Cezar Peluso na 2ª Turma; e o AgR no RE 318136, também relatado por Peluso.

Liminar

Ao pedir a concessão de liminar, a defesa alega que a fiscalização mencionada resultou no auto de infração contra o autor da ação e lhe impôs multa qualificada. Ensejou, ainda, a abertura de procedimento criminal para verificação de eventual crime contra a ordem tributária, além do que ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Portanto, alega a defesa, se não for concedido efeito suspensivo ao RE, o tributo poderá ser exigido imediatamente, além de o autor da ação continuar a ser submetido “ao vexatório banco dos réus por crime contra a ordem tributária, tudo embasado na indevida quebra do sigilo bancário procedida pelo agente fiscal, sem autorização judicial”.

(Fonte: STF)


Busca na web
Aonde.com - outros serviços: Download, Jogos e BuscaUrl

google_ad_client="pub-2552700537048985";google_ad_slot="0094976789";google_ad_width=728;google_ad_height=15;