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Governo proíbe a contratação de empregados domésticos menores de 18 anos. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Informativo jurídico   
Sex, 19 de Setembro de 2008 09:18
Governo proíbe a contratação de empregados domésticos menores de 18 anos.

Está em vigor a lei que proíbe o trabalho doméstico de adolescentes entre 16 e 17 anos.

Veja informações sobre os direitos e o registro de trabalhadores domésticos.

Adriele Oliveira tem 16 anos e trabalha desde os 12, sem carteira assinada, em casas de família. Por um expediente de seis horas diárias de segunda a sexta-feira, ela ganha R$ 50 por mês. Adriele cuida da faxina, lava a louça e cozinha quando necessário. Sai do trabalho ao meio-dia, quando vai para o colégio, onde cursa a sexta série do Ensino Fundamental.

De acordo com dados do IBGE, 410 mil crianças e adolescentes trabalham como empregadas domésticas no Brasil. Antes mesmo do decreto, menores de 16 anos já eram proibidas de trabalhar em casa de família; agora, mesmo quem tem 16 ou 17 anos também não pode mais fazer esse tipo de serviço.

O decreto do governo federal entrou em vigor no dia 12 de setembro e considera que o trabalho doméstico traz riscos à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. 

Adriele diz que seu emprego ajuda no sustento da família: “Trabalho para ajudar a minha mãe e meus irmãos em casa, porque a gente passa muita dificuldade. A gente tem que trabalhar para ajudar a nossa mãe, só tenho minha mãe por mim”.


 

(FONTE: Globo.com)

 

Atualizado em Sex, 19 de Setembro de 2008 17:37
 
Indenização de DPVAT sem limitações. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Defesa do Consumidor   
Qua, 10 de Setembro de 2008 22:37
A indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por invalidez permanente não pode ser inferior   a 40 salários mínimos.


Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT estabelece que o valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por invalidez permanente, é fixado pela Lei 6.194/74 em 40 salários mínimos. A determinação impede que o Conselho Nacional de Seguros Privados queira limitar esse montante por meio de resolução interna.

Atualizado em Seg, 01 de Junho de 2009 20:59
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Casa Própria. Justiça proíbe a capitalização de juros em contratos de financiamento habitacional. PDF Imprimir E-mail
Escrito por informe habitacional   
Ter, 09 de Setembro de 2008 14:00

 

Decidindo favoravelmente ao mutuário, o STJ sinaliza aos juízes de todo o País qual a orientação que devem seguir ao decidirem os litígios relativos à casa própria.

juros

 

O Superior Tribunal de Justiça (Brasília) decidiu que não é permitida a capitalização de juros em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da habitação, dada a ausência de autorização legislativa.

Atualizado em Seg, 01 de Junho de 2009 19:52
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FGTS poderá ser usado no pagamento de consórcio. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 15 de Setembro de 2008 22:20
"É um bom negócio para o consumidor, que muitas vezes faz um financiamento e está pagando juros porque não conseguiu planejar seu orçamento. Na prestação do consórcio, ele não paga juros", diz o presidente da Abac.

fgts
O Senado aprovou mudanças nas regras dos consórcios de veículos, imóveis e outros bens. Uma delas permitirá que os consorciados possam usar a carta de crédito obtida para quitar financiamentos da mesma área.

Atualizado em Seg, 01 de Junho de 2009 20:42
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