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Presidente do STF diz que aparato policial do Estado hoje está fora do controle. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 29 de Setembro de 2008 16:40

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, 52, afirmou que o aparato policial do Estado está fora de controle e que o grampo ilegal do qual ele foi vítima no último mês de julho serviu para alertar os Poderes constituídos da situação que o país atravessa.

Atualizado em Qui, 02 de Outubro de 2008 16:28
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Depositário infiel não pode ser preso. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Informativo jurídico   
Seg, 29 de Setembro de 2008 16:44

Pacto de San José da Costa Rica, em vigor desde setembro de 1992, limitou a prisão civil.


A prisão civil por dívida não é mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro, exceto em casos de inadimplência de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJMT concedeu habeas corpus preventivo ao decreto de prisão contra depositário infiel.

A discussão iniciou-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto Legislativo número 27, de 26 de maio de 1992, e limitou a prisão civil ao devedor de obrigação alimentícia.

O relator do decreto, desembargador Sebastião de Moraes Filho, entende que não é admissível a prisão civil em sede de contrato de alienação fiduciária, questão que, segundo ele, é rotineiramente discutida nos meios forenses.

De acordo com Sebastião de Moraes Filho, essa norma prevalece sobre qualquer regra constitucional colidente.

(HC 76.040/08)
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Fonte: Conjur

Atualizado em Seg, 29 de Setembro de 2008 16:53
 
Telefone fixo perde espaço para o celular dentro de casa. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 29 de Setembro de 2008 16:35

Telefone celular de última geração é a febre do mercado. Mas na hora de falar, o consumidor quer mesmo aquele que só faz e recebe ligações.

 

 

 

Atualizado em Seg, 06 de Outubro de 2008 19:46
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Indenização por acidente do trabalho não é tributável pelo IR . PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 29 de Setembro de 2008 16:22

Um ex-empregado da Doux Frangosul, por ter sofrido acidente do trabalho, teve reconhecido o direito à indenização por danos morais e estéticos, com determinação ainda de retenção dos descontos fiscais cabíveis. Efetuada a conta, foi calculado e deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda, o que motivou a interposição de agravo de petição, visando a restituição do montante descontado.

Atualizado em Ter, 07 de Outubro de 2008 19:48
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Administrador paga IR sobre valor de participação nos lucros. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Informativo jurídico   
Seg, 29 de Setembro de 2008 16:07

Incide Imposto de Renda sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação nos resultados.

Atualizado em Seg, 01 de Junho de 2009 20:40
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